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Mateus Batista Araújo
Publicações
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Artigos (1)
Notícias (1)
Mateus Batista Araújo
Artigo ·
há 7 anos
Procuradoria Geral da República pede exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal que julgue inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). O...
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Mateus Batista Araújo
Notícia ·
há 7 anos
Município de São Paulo modifica procedimento para obtenção de certidão de regularidade fiscal
Foi publicada, no dia 13 de abril de 2017, a Portaria Conjunta da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo e da Procuradoria Geral do Município nº 4 de 2017 (“Portaria Conjunta SF/PGM nº...
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Mateus Batista Araújo
Notícia ·
há 7 anos
São Paulo aprova Projeto de Lei que prevê multa de 100% para a omissão de receita
Foi aprovado, em 21 de março de 2015, o Projeto de Lei da Câmara Municipal de São Paulo nº 271 de 2016 (“PL nº 271/16”) que prevê multa de 100% para os casos de omissão de receita. O PL nº 271/16...
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